LGPD e Direito dos Titulares
O que é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas.
A lei entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo proteger a privacidade e a liberdade dos indivíduos, garantindo que seus dados pessoais sejam coletados, armazenados, processados e compartilhados de forma transparente, segura e de acordo com a lei.
Direitos do Titular
Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o escritório respeita e garante ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular;
• Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o escritório compartilhou seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
• Revogação do consentimento.
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais
As atribuições do encarregado de proteção de dados pessoais, serão exercidas pela empresa INTELECTO SOLUTIONS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.286.292/0001-50 e a qual indicado o responsável Luiz Aguiar, que estará à disposição para:
• aceitar reclamações e comunicações dos titulares,
• prestar esclarecimentos e adotar providências,
• receber comunicações da autoridade nacional,
• orientar os funcionários e os contratados da entidade sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção dos dados pessoais,
• executar as demais atribuições determinadas ou estabelecidas em normas complementares.
Caso você tenha dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais ou por qualquer razão precise se comunicar conosco para assuntos envolvendo essa temática, entre em contato pelo e-mail: privacidade@lubrasil.com.br ou pelo e-mail contato@intelecto.solutions
Neste ponto, todas as requisições serão disponibilizadas de forma gratuita e submetidas a uma forma de validação de sua identidade (a fim de que a empresa direcione o atendimento de requisições, exclusivamente ao titular dos dados).
Encarregado de Dados: Luiz Aguiar
Contato: privacidade@lubrasil.com.br
